TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE DIGITAL (GOOGLE ADS) -
Suspensão do serviço por suposta violação da política de práticas comerciais - Tutela de urgência - Pedido de reativação de conta e veiculação dos anúncios na plataforma - Insurgência da ré contra decisão que determinou a reativação do anúncio e deferiu a majoração da multa por descumprimento parcial da ordem judicial - Bloqueio do acesso e da veiculação dos anúncios sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Determinação de reativação devida - Probabilidade do direito da autora e perigo de dano demonstrados - Aparente abuso de direito (CCB, art. 187) e consequente ato ilícito praticado pela ré - Configurado também o perigo da demora, decorrente também da plausibilidade do direito invocado, em razão do uso da plataforma pela agravada para divulgação de sua atividade empresarial, como meio de comunicação e angariação de novos clientes através de anúncios publicitários, de modo que a suspensão em tela pode ter repercussão nos ganhos financeiros regulares. Ausência, ademais, de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa diária (astreintes), outrossim, que tem por finalidade apenas compelir a parte a atender ao comando judicial - Decisão mantida - Recurso não provido
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