TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo por Descumprimento de Cláusula Contratual - Alega o autor que realizou com os réus um contrato de locação de imóvel, sendo que fora ajustado que os locatários não poderiam ter animais domésticos, sem autorização por escrito do locador, ocorre que o autor recebeu uma notificação extrajudicial do condomínio, informando que os locatários estavam criando um animal doméstico, que estava causando transtorno aos outros moradores, portanto, os réus incorreram em descumprimento contratual, pois não tinham autorização para criação do animal - Sentença de procedência - Apelação da ré Dayane, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Infração contratual caracterizada - Contrato de locação que prevê expressamente a necessidade de autorização por escrito do locador para criação de animais de estimação no imóvel - As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de rescisão contratual, conforme a Lei 8.245/91, art. 9º, II - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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