TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INCOMPROVADA A OCORRÊNCIA DE PRÉVIA E EFETIVA CIÊNCIA, PELO RECORRENTE, QUANTO À DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NOS AUTOS 0002545-33.2022.8.19.0001, AS QUAIS ABRANGEM A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, DE QUALQUER ESPÉCIE E POR QUALQUER MEIO, BEM COMO DE DELA SE APROXIMAR, O MESMO SE DANDO QUANTO AOS FAMILIARES DESTA, TENDO SIDO FIXADO O LIMITE MÍNIMO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA, PORQUANTO INOCORREU A JUNTADA DA CORRESPONDENTE CERTIDÃO INTIMATÓRIA, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A MERA MANIFESTAÇÃO CONTIDA NOS TERMOS DE DECLARAÇÃO E VERTIDAS, EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO TOMOU CIÊNCIA DE TAIS CONDIÇÕES, PERFILA-SE COMO INSUFICIENTE PARA TANTO, PORQUE INOCORREU QUALQUER POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DISTO E QUE TENHA SE DADO SOB O ABRIGO DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE AQUELE SEQUER SE MANIFESTOU EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, O QUE, POR CONSEGUINTE, ATRAI A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, DE MODO A IMPRIMIR A INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, O QUE CONSTITUI CENÁRIO NO QUAL A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL É A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE DÁ COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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