TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito referente ao seguro não contratado e a repetição dos descontos de forma simples, além da indenização por danos morais - Recursos de ambas as partes. Preliminar arguida pelo banco - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - Termo inicial da última cobrança impugnada - Incidência do CDC, art. 27 - Precedentes. Repetição do indébito - Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Descontos impugnados ocorridos antes da modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior em 30.03.2021, devendo a repetição se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé do requerido. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença reformada. Sucumbência recíproca com adequação da verba honorária. Recursos providos em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito