DOC. 411.3484.3350.3760

TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1199, STF. Improbidade administrativa. Prefeito que procedeu à prorrogação da concessão de serviço público para transporte coletivo sem licitação. Caso concreto em que as imputações descritas na inicial comportam subsunção à hipótese da Lei, art. 11, V 8.429/92. Conduta noticiada nos autos que se reveste de dolo específico, adequadamente fundamentado no Aresto revisitado. Acórdão mantido, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público

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