TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro-saúde coletivo por adesão. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para reduzir o reajuste de 49% para 30% até o julgamento da causa. Inconformismo da ré. Não acolhimento dadas as particularidades do caso concreto. Legalidade, em tese. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis apenas aos planos e seguros de saúde individuais e familiares. Parte requerente que, ainda que inserida numa relação de consumo, possui a faculdade de contratar com outra prestadora de serviço, nos termos da sua autonomia da vontade. Eventual abusividade que deverá ser analisada com o aprofundamento do mérito da causa em primeiro grau, em cognição exauriente. Aumento, porém, de mais de 49% em um único mês. Circunstâncias do caso concreto que denotam a probabilidade do direito alegado, assim como o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação. Precedente desta C. Câmara. Mantida a decisão que reduziu o reajuste. RECURSO DESPROVIDO
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