TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 14, caput da Lei 10.826/2003 c/c art. 61, II, «j» do CP. Conformação com juízo de censura. Inconformismo defensivo que se resume no afastamento da agravante referente à calamidade pública, com reflexos na dosimetria, e na substituição da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade da circunstância agravante da calamidade pública do CP, art. 61, II, «j». Não restou comprovado que o réu tenha praticado o delito descrito na denúncia se valendo do estado de pandemia. Réu reincidente em crime doloso, o CP, art. 44 obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime prisional mantido, considerando o volume de pena, a reincidência do Réu e a disciplina da Súmula 269 do e. STJ. Prequestionamento que se rejeita. Provimento parcial do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito