TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO ANTERIOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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