DOC. 413.8721.8318.1934

TJSP. "Habeas corpus» - Pretendida a transferência de estabelecimento prisional - Ausente demonstração de que o Juízo das Execuções Criminais tenha apreciado o pedido de transferência, motivo pelo qual a análise do referido pleito diretamente por esta Turma Julgadora poderia acarretar supressão de instância - Outrossim, em rigor, o «habeas corpus» não se mostra via adequada para a pretensão formulada, já que a transferência de estabelecimento prisional constitui providência de caráter administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impetração indeferida liminarmente

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).