TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32, art. 1º - PRECEDENTE DO COL. STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO CPC/73, art. 543-C- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DECURSO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.
A prescrição de multas de natureza não tributária pela Administração Pública deve observar o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito