DOC. 417.4721.9850.8007

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso inicialmente distribuído à 18ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça por se tratar de «Ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário» (art. 5º, III.10 da Resolução 623/2023) - Todavia, pedido inicial que versa sobre prestação de serviços de hospedagem internacional na modalidade tempo compartilhado (time-sharing) - Relação em que não se discute arrendamento imobiliário - Matéria que é de competência comum das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, nos termos do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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