DOC. 417.7527.2193.9750

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandante sobre o reconhecimento da prescrição. Não cabimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 06/2018, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 07/2023. Sentença mantida. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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