TJSP. VOTO 40226 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Insurgência do exequente contra a decisão que homologou o valor apurado em perícia e encerrou a fase de liquidação. Correta interposição de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Apelação cabível apenas contra decisão que extingue a execução. CPC, art. 203, § 1º. Precedentes do STJ. Intempestividade. Inocorrência. Recurso interposto no prazo legal, contado da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão agravada. Intuito protelatório não caracterizado, pois de fato omissa a decisão agravada sobre um dos pedidos do Agravante. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º, afastada. Mérito. Sentença liquidanda que, em sua parte dispositiva, condenou os ora executados a ressarcir o exequente do custeio da lavoura frustrada de cana-de-açúcar. Indenização, contudo, composta não só do custeio como dos lucros cessantes, correspondentes aos frutos da lavoura não colhida, conforme fundamentação da sentença liquidanda. Interpretação sistemática e teleológica da decisão judicial. CPC, art. 489, § 3º. Princípio da congruência. Litigância de má-fé dos executados. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Fixação de multa em 5% do valor da causa. CPC, art. 81, caput. Decisão reformada.
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