DOC. 418.3099.4424.7458

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS C.C. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). JUROS.

Ausência de abusividade na taxa de juros pactuada. Observância da legislação vigente à época da contratação. Legalidade dos juros capitalizados. Previsão expressa no contrato celebrado entre as partes. Alegações genéricas que não merecem amparo. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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