DOC. 418.9280.5852.7135

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO NÃO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a coisa julgada material sobre questão apresentada pela executada, determinando o prosseguimento do feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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