TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, e obrigação de fazer - Decisão de origem que determinou a realização de prova pericial de ofício e fixou o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte - Parte autora que inicialmente requereu a prova pericial, mas posteriormente desistiu expressamente da medida - Decisão agravada que, nada obstante a renúncia da parte autora, determinou a realização da perícia de ofício - Determinação ex officio caracterizada, independentemente da formulação adotada na decisão judicial - Aplicação do CPC, art. 95, que prevê a divisão dos custos da perícia entre as partes quando a prova é ordenada pelo Juízo - Inviabilidade de afastamento da obrigação imposta à parte agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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