DOC. 419.3470.0601.1146

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de alienação parental cumulada com fixação de alimentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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