DOC. 419.8647.8679.4817

TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de extinção com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandante. Alegação de não consumação da prescrição. Não acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de descontos sucessivos, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto se deu em dezembro de 2018, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, posto que a demanda foi ajuizada apenas em junho de 2024. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.

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