TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INOCORRÊNCIA - MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO.
1.Nos termos da Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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