DOC. 422.0059.4538.9398

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS 64/2006 -

Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Desbloqueio da restrição, com o afastamento da exigibilidade do ICMS na transferência do veículo adquirido pela impetrante - Convênio ICMS 64/2006 do qual o Estado de São Paulo não é signatário - Inteligência do art. 3º do Decreto Estadual 50.977/06 - Ademais, inexiste, na hipótese, operação relacionada à circulação de mercadoria, necessária para autorizar a incidência do ICMS - Operação realizada pela impetrante com objetivo de fomento de vendas, e não mercantil - Bem móvel (veículo automotor) adquirido que não se qualifica como «mercadoria» para fins de incidência do imposto, em razão de ter sido utilizado como prêmio de campanha promocional promovida pela impetrante, operação que busca o fomento de sua atividade, e não a circulação do bem - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).