TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - ISS - Município de Barueri - Cobrança relativa à diferença de tributos federais excluídos da base de cálculo do imposto - Período de maio a dezembro de 2017 - Pedido de sobrestamento do feito até a decisão dos segundos embargos de declaração opostos - Indeferimento - Não houve determinação de suspensão de processos que versem sobre o mesmo tema - Decisão do STF na ADPF 189 que declarou a inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Complementar Municipal 118/2002, com redação dada pela Lei Complementar 185/2007, que previa a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS - Modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito em 15/09/2020 - Inadmissibilidade da cobrança retroativa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido
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