TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenizatória por danos morais - Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação na fase da investigação social em razão do candidato ter omitido infrações de trânsito e punições administrativas escolares praticadas à época em que era adolescente - Sentença de parcial procedência - Hipótese em que o ato administrativo de desclassificação do candidato é motivado, porém contrário aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não há provas suficientes de que o candidato foi autor contumaz de infrações de trânsito, não sendo as punições administrativas escolares suficientes a gerar a incompatibilidade com o cargo pretendido - Não cabimento, porém, de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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