TJSP. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Possibilidade. Pedido de cancelamento do plano, realizado pela estipulante, em 04.11.2021 (pág. 41). Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela Operadora do seguro saúde que não é devido, considerada a data do cancelamento. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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