TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Decisão que facultou à parte credora promover a execução pelo valor que entende correto, ante a falta de informes oficiais. Manutenção. Fazenda em mora na apresentação dos informes, tempestivamente solicitados pela exequente. Irresignação fundada na impossibilidade de realizar os cálculos, ante a inexistência de labor no período objeto da execução. Descabimento. Matéria já debatida no título executivo transitado em julgado que determinou ao Estado o pagamento dos vencimentos de 15 de julho a 30 de dezembro de 2000, reconhecendo a prorrogação do vínculo pelo usufruto de licença-saúde. Julgado que deve ser executado fielmente, sem ampliação ou restrição do que nele estiver disposto. Alteração dos parâmetros de pagamento que configura ofensa ao instituto da coisa julgada. Valores apresentados à execução em conformidade com o título. Aplicabilidade ao caso do Tema 880/STJ, «reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento
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