TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Julgamento «extra petita". Ocorrência. Petição inicial que não pede a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, mas apenas o cancelamento do cartão de crédito (RMC). Julgamento que não se ateve ao pedido, e determinou o recalculo do valor, com prazo, taxa etc. de um contrato de empréstimo consignado Nulidade reconhecida. Adequação da sentença para limitar o provimento jurisdicional ao pedido, por força da congruência - 2. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - 3. Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido de cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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