TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado majorado pelo repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta - Atos executórios - Impossibilidade - Acusado efetivamente iniciou a execução do delito, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Aumento de 1/3 pela majorante do repouso noturno - Redução máxima pela tentativa - Regime aberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos - Afastada, de ofício, a substituição da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade - Pena pena privativa de liberdade menor que seis meses - CP, art. 46 - Alterada, de ofício, por limitação de final de semana - Impossibilidade de substituição apenas por multa -Julgador que não está obrigado a promover a substituição, necessariamente, por uma pena de multa nas hipóteses do CP, art. 44, § 2º, quando entender mais recomendável a substituição por restritiva de direitos - Precedentes - Recurso improvido, alterando-se, de ofício, a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, a teor do previsto nos art. 44, §2º e art. 46, ambos do CP
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