DOC. 424.9111.0033.9043

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. ATO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS. VALIDADE. DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NO PROCESSO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou inválida a intimação da parte executada para constituição de novo procurador, diante da ausência de recebimento da comunicação e do insucesso na sua localização no endereço constante dos autos e em outros pesquisados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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