DOC. 425.5582.0056.5214

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR DA MULTA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo ao agravado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 6.000,00. A parte agravante alega exíguo o prazo concedido para devolução do bem e excessiva a multa aplicada, requerendo sua exclusão ou redução.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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