DOC. 425.8776.3819.9959

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do suposto cometimento de falta grave consistente no cometimento de crime doloso (LEP, art. 52). Desnecessidade de prévia oitiva do apenado na hipótese de regressão cautelar de regime. Precedentes. Momento processual inadequado para discorrer a respeito da suficiência de provas para confirmar a falta grave. Gravidade em concreto dos fatos narrados que autoriza a regressão per saltum ao regime fechado. Recurso desprovido.

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