DOC. 426.9573.5251.0595

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a determinação de restituição de valores depositados em juízo. A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade processual e da necessidade de manutenção do depósito para satisfação de direitos de credores do espólio.

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