TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO ALTERNATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de habilitação de crédito para honorários contratuais no juízo da recuperação judicial da executada, além de rejeitar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que a recuperanda estava impossibilitada de realizar o pagamento espontâneo.
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