TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGUROS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexistência das relações jurídicas contestadas e, por conseguinte, dos débitos dela derivados, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados da autora, de forma simples, observado o prazo prescricional trienal. A parte autora apela, afirmando que, na hipótese, deve incidir o prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Entende, ainda, que a restituição deve se dar no dobro, assinalando, ainda, a ocorrência de danos morais.
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