TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO REQUISITADO POR RPV - DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO INICIALMENTE OFERTADA E CONCORDÂNCIA COM O VALOR APRESENTADO PELAS EXEQUENTES -
Decisão agravada que homologou os cálculos das exequentes, ante a concordância do Executado e fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Inteligência do CPC, art. 85, § 7º - Inexistência, na hipótese, de causalidade ou sucumbência - Descabimento da imposição dos honorários advocatícios, apenas, em razão de iniciar o cumprimento de sentença, sem que haja impugnação da Fazenda Pública - Irrelevância de se tratar de requisição de pequeno valor - Interpretação teleológica do CPC, art. 85, § 7º - Precedentes - Decisão reformada.
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