TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DA APELANTE. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 319 QUE NÃO DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇOES DO NUMOPEDE/CGJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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