DOC. 431.8568.0335.8488

TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento da apelação. Extemporaneidade. Manutenção. Indisponibilidade do sistema eletrônico que somente prorroga o prazo recursal quando ocorrer no dia de começo ou do vencimento do prazo, o que não se viu. Aplicação do CPC, art. 224, § 1º. Jurisprudência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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