TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NOS arts. 561 E SEGUINTES DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE IMPÕE COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEQUELA PELO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A PROVA DA TITULARIDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAVAM DE FORMA CABAL A TITULARIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DO TESTAMENTO E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL NÃO APRESENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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