TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de execução de contrato de prestação de serviços de construção civil e reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios da empresa requerida, com extinção do processo em relação a eles, nos termos do CPC, art. 485, VI. O condomínio apelante argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível devido à dissolução irregular da empresa e a má-fé demonstrada no descumprimento das obrigações contratuais.
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