DOC. 433.9895.5363.3144

TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Autor que recebe o adicional no grau mínimo (10%). Pretensão ao percebimento em grau máximo (40%), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com as correções legais e a incidência sobre férias, décimo-terceiro salário e demais verbas. Demanda julgada parcialmente procedente. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo autor. Reconhecimento do direito ao adicional em grau médio. Sentença mantida. Negado provimento à apelação e à remessa necessária

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