DOC. 434.6874.5948.9795

TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Crédito fundado em nota promissória. Prescrição intercorrente. Pretensão que prescreve em 3 (três) anos (art. 70 da LUG). Termo inicial da prescrição contado após 01 ano da paralisação/arquivamento do processo, conforme entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Prescrição consumada. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausência de providências para o prosseguimento da execução. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa diante da intimação da parte para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Extinção confirmada.

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