TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que acolheu em parte a apelação do aqui embargante, sendo alegada omissão. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se acolhido o recurso da parte deve haver majoração dos honorários de sucumbência da parte recorrente, em atenção ao que preceitua o disposto no CPC, art. 85, § 11 (CPC). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência junto ao C. STJ (STJ) é tranquila no sentido de que a majoração prevista pelo CPC, art. 85, § 11 ocorre nas hipóteses de não conhecimento ou rejeição do recurso. Assim, como o recurso do embargante foi parcialmente acolhido, não há falar em omissão na majoração dos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A majoração dos honorários de sucumbência, prevista no CPC, art. 85, § 11, não ocorre quando há acolhimento da insurgência do recorrente; consequentemente, não houve omissão em relação ao tema no acórdão embargado". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5/6/2018, DJe 15/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 12/6/2018, DJe 27/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 26/6/2018, DJe 29/6/2018; AgInt no AResp 1347176/SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29/4/2019, DJe 6/5/2019, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/4/2019, DJe 31/5/2019
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