TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA-CAUSA. VIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público, após operação policial deflagrada, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35).
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