DOC. 435.3101.8651.4756

TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito em ação de repactuação de dívida ex vi do CDC, art. 104-A haja vista a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o prosseguimento do feito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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