DOC. 436.0157.9111.5940

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de supostas agressões físicas e morais, de cunho racista.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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