DOC. 437.0782.7067.0096

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (J.

Rufinus) - Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração da Administradora Judicial e Gestora Judicial em incidente instaurado para esta finalidade - Preliminares de perda superveniente do interesse recursal e nulidade (decisão surpresa) - Rejeição - Presente o interesse na análise da remuneração do gestor substituído, ainda que para fins de proporcionalidade - A remuneração dos auxiliares da justiça não é inusitada e não implica em decisão surpresa - Intimação nos autos da recuperação judicial acerca da abertura do incidente para deliberação sobre a remuneração dos auxiliares - Nulidade ausente - Agravo conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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