TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Pedidos julgados procedentes, em parte. Preliminar de contrarrazões. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso da ré. Descontinuação de período de curso em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei 9.394/96, art. 53, que deve ser analisada em consonância com as disposições do CDC, bem como deve ter interpretação restritiva. Cobrança efetuada de mensalidades referentes a período posterior ao encerramento que se tem por inexigível e abusiva. Dano moral caracterizado. Quantum fixado acima do patamar razoável, sendo hipótese de redução. Honorários advocatícios que foram arbitrados segundo os preceitos estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido, em parte
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