DOC. 439.3230.4737.1272

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Trata-se de insurgência contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e o excesso dos cálculos no tocante às verbas de sucumbência. Subsistência do recurso na parte conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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