TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação de cobrança. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Agente Comunitário de Saúde. Município de Armação dos Búzios. Empregado público que se submete ao regime jurídico estabelecido pela CLT ¿ CLT. art. 198 § 5ª, da CF/88. Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006. Lei Municipal 417/2003 que em seu art. 1º prevê a incidência de triênios sobre o vencimento de cargo e emprego público ¿O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento do cargo ou emprego público, a cada três anos de efetivo exercício junto ao serviço público municipal, observado o limite máximo de 07 (sete) triênios, nos termos do art. 119, da Lei Orgânica Municipal, assim como o disposto no art. 37, XIV, da CF/88¿. Alegação de que a contratação da empregada pública teria ocorrido através de procedimento seletivo púbico e não concurso público que não impede o recebimento da referida gratificação que é devida a todos os ocupantes de cargos e empregos públicos daquele município. Pequena reforma na sentença quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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