DOC. 440.7641.4859.5187

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com manutenção de posse de lancha, a qual, conforme cláusula contratual expressa em contrato de mútuo havido entre as partes, teve sua propriedade transferida para os credores (agravantes/réus), como forma de garantia de pagamento, mantida a posse com o devedor (agravado/autor).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).