DOC. 441.3461.4268.7915

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Execução condominial. Penhora online de R$ 6.896,84. Ausente prova documental da alegada impenhorabilidade, a cargo do agravante, que, devidamente intimado, não apresentou extratos bancários das contas constritas, era mesmo hipótese de rejeição da impugnação à penhora online. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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