DOC. 441.4323.7828.1553

TJRS. AMBIENTAL. TAC. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. INACEITABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 623, STJ.

A recuperação da área degradada deve se dar exatamente quanto a ela, tal como assumido no TAC, inaceitável ilógica substituição por outra área, persistindo o dano ambiental em relação aquela a cujo respeito assumida obrigação propter rem, como qualifica a Súmula 623, STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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